Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A penhora como pré-requisito da execução fiscal
Sumário: 1 O anteprojeto da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 2 O Projeto de Lei nº 10/2005 apresentado pelo Senador Pedro Simon. 3 A penhora administrativa como pré-requisito da execução fiscal. 4 Conclusões.1 O anteprojeto da Procuradoria Geral da Fazenda…
Parcerias empresariais (joint ventures) nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil
A associação de empresas com vistas à execução de empreendimentos conjuntos verifica-se mundialmente e com elevada freqüência no setor de energia e petróleo.
O Supersimples e a aplicação das tabelas do Anexo V para as empresas prestadoras de serviços de transporte intermunicipal e interestadual de cargas:
As microempresas e empresas de pequeno porte gozam de tratamento favorecido, diferenciado e simplificado no campo administrativo, tributário, previdenciário e creditício, conforme determinado em nossa Constituição Federal (CF/88), art. 170, inciso IX, e 179, in verbis:Art. 170. A ordem econômica,...
O processo administrativo e o princípio do formalismo moderado
1 INTRODUÇÃOProcesso administrativo, em sentido prático, amplo, pode ser definido como o "conjunto de medidas jurídicas e materiais praticadas com certa ordem e cronologia, necessárias ao registro dos atos da Administração Pública, ao controle do comportamento dos administrados e de…