Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Justiça penal restaurativa:
O modelo consensuado (ou consensual) de Justiça penal, como vimos em artigo anterior, realiza-se pela conciliação ou mediação ou negociação. As duas primeiras são formas aceitas pela Justiça restaurativa. A terceira é típica do modelo norte-americano (plea bargaining). Os sistemas…
Lei de improbidade:
No repertório de inconstitucionalidades introduzido na Lei nº. 8429/92, tem passado despercebida a regra atinente à prescrição (ou decadência). Com efeito, estabelece o art. 23 e incisos I e II que as respectivas ações de improbidade administrativa podem ser propostas…
Laxismo penal e a Lei nº 11.343/2006
Laxismo Penal é a tendência a propor solução absolutória, mesmo quando as evidências do processo apontem na direção oposta, ou a aplicação de punição benevolente, desproporcionada à gravidade do delito, às circunstâncias do fato e à periculosidade do infrator, tudo…
A validade dos diplomas obtidos nos países do Mercosul
Através do site da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES – www.capes.gov.br, constatou-se que sua presidência lançou "esclarecimento" sobre a validade dos títulos acadêmicos obtidos nos países do Mercosul. No terceiro item, afirmou-se que "os diplomas…
Quesitos sobre o elemento subjetivo do tipo
A texto trata da formulação dos quesitos a serem apresentados ao conselho de sentença do tribunal do júri, mais especificamente sobre a necessidade de formular quesitos sobre o elemento subjetivo da conduta punível.