A teoria da tripartição dos poderes no âmbito dos controles difuso e concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos pátrios

1. Interpretações doutrinárias à Teoria da Tripartição dos Poderes, de MontesquieuSustentáculo ideológico da filosofia política liberal, a Teoria da Tripartição dos Poderes postula a necessidade da criação de freios e contrapesos que controlem o exercício do poder político e limitam…

Juizados especiais:

            A mais promissora iniciativa da legislatura brasileira, voltada à justiça, se referiu aos juizados especiais, hoje funcionando praticamente em todo país, graças, sobretudo, à determinação do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, responsável, em última análise, pela…

Considerações a respeito da audiência una em face da complexidade das relações de trabalho

1. INTRODUÇÃO O mundo contemporâneo contempla atualmente um processo de profundas transformações no âmbito da economia mundial e brasileira, com reflexos diretos nas relações que envolvem o trabalho humano e as discussões trabalhistas levadas à apreciação do Judiciário. Em virtude…

Aspectos relevantes dos direitos sociais de prestação frente ao mínimo existencial e à reserva do possível

A efetivação dos direitos fundamentais sociais acabou por esbarrar nos conceitos e restrições impostos pela política de finanças e economia públicas insertas no ordenamento constitucional.