Origem e evolução histórica da boa-fé no ordenamento jurídico brasileiro

O dever de guardar boa-fé na fase de formação e execução do contrato propugnado pelo art. 422 do Código Civil de 2002 não representa qualquer inovação ao direito. Isso porque sua criação não se deve ao modelo propugnado pela socialização…

Fraude contra credores, fraude à execução e boa-fé:

RESUMO: A boa-fé objetiva é um dos pilares do direito das obrigações. O dever de lealdade entre as partes no negócio jurídico foi erigido a princípio de direito. No campo processual, a boa-fé se apresenta também como elemento de interpretação…

Presença obrigatória de advogado no processo administrativo disciplinar:

A jurisprudência do STJ, ao exigir a presença de advogado como requisito de validade do processo disciplinar, formou-se à margem da Lei nº 8.112/90, que em momento algum faz impõe tal exigência.

A convalidação de leis inconstitucionais por Emendas

É freqüente a chamada constitucionalização de normas de lei ordinária. Quando isso ocorre em relação àquelas leis conformadas com a ordem constitucional vigente à época em que vieram ao mundo, nenhum problema de ordem jurídica provoca. O máximo que pode…