Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Fontes do Direito Penal:
Tendo em vista a relevância que contam nos dias atuais os princípios jurídico-penais assim como a importância do Direito Internacional dos Direitos Humanos, que possui força supralegal (STF, RE 466.343-SP; STF, HC 90.172-SP), parece bastante oportuno revisar inteiramente o assunto…
Princípios da igualdade e da irretroatividade
Sumário: 1 Introdução. 2 O princípio da isonomia. 3 O princípio da irretroatividade. 4 Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/01, que facultou ao fisco a utilização dos dados da CPMF.1 IntroduçãoO que são princípios? À vezes eles são traduzidos por…
O Imposto sobre Serviços e as hipóteses de abatimento de sua base de cálculo
Termos Chave: ISSQN – Fato Gerador – Base de Cálculo – Abatimento. O presente artigo tem por desígnio o auxílio dos profissionais que laboram pela área tributária em entidades públicas e privadas, de forma a facilitar a compreensão quanto às…