Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A responsabilidade tributária dos administradores.
O objeto do estudo é examinar a natureza jurídica da responsabilidade tributária dos administradores das sociedades empresariais, identificados na linguagem forense como "sócios-gerentes", decorrente da aplicação do art. 135, III, do CTN. A finalidade de tal exame é identificar as conseqüências jurídicas, processuais ou administrativas daí advindas.
A expressão "crime de outrem" no peculato culposo
É fora de dúvida que o crime culposo não admite a figura criminosa tentada. Com efeito, referidas categorias jurídicas se afiguram incompatíveis: no crime culposo, tem-se resultado, sem vontade (a ele dirigida), ao passo que, na figura tentada de crime,…
Escravidão contemporânea no sul do Pará.
Conceituação: A conceituação do tema ainda encontra divergências na doutrina, sendo abordado com várias denominações, como, por exemplo, escravidão por dívidas – em decorrência da dívida fraudulenta contraída com o dono da fazenda, que impede o encerramento do vínculo laboral;…