Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
A ADC pretende reconhecer a validade constitucional da norma legal que legitima a inclusão na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP dos valores pagos a título de ICMS e repassados aos consumidores no preço das vendas das mercadorias e dos serviços, desde que não se trate de substituição tributária.
Mutação constitucional e STF.
1. Precisamos o conceito de mutação constitucional através de duas fontes doutrinárias. A primeira é Uadi Lammêgo Bulos, citado por Pedro Lenza, o qual disse: "Mutação constitucional é o processo informal de mudança da constituição, por meio do qual são…
A ascensão da causalidade alternativa e a indústria tabagista
Não há dever de reparar quando inexiste o nexo de causalidade entre a ofensa e o ofendido. Esta exigência legal tem como função, principalmente, reter uma possível enxurrada de ações de indenização em nossos Tribunais. Nem mesmo a ampliação do…