Código de Menores: 80 anos.

A comemoração dos 80 anos do Código Mello Mattos oferece oportunidade para que lhe seja prestada justa homenagem, até pela recente passagem dos 17 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Entre aquele ancião e este jovem que busca afirmação, reflexões se impõem.

A ditadura das obrigações tributárias acessórias

A Constituição Federal de 1988, denominada Constituição Cidadã, incorporou em seus artigos 150 a 152 salvaguardas aos cidadãos contra o poder do Estado Brasileiro de lançar mão de parte do patrimônio, das rendas e receitas desses para o custeio de…

FINSOCIAL é devido pelas empresas prestadoras de serviços

A Fazenda Pública sustenta, em embargos de divergência no recurso extraordinário, que empresa exclusivamente prestadora de serviços deveria contribuir para o já extinto FINSOCIAL.