Registro de aposentadorias e pensões, o devido processo legal e a Súmula Vinculante n° 3

A Súmula Vinculante n° 3 tem por inaplicável o princípio do devido processo legal, quando o Tribunal de Contas aprecia a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria e pensão.

Brevíssimas considerações sobre o seguro-seqüestro

Em data de 13 de outubro deste ano, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), vinculada ao Ministério da Fazenda, divulgou a Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB nº 07/2008, na qual revela não haver quaisquer óbices jurídicos à realização de contratos de seguro…

O direito do indiciado a uma investigação defensiva e contraditória no inquérito policial

RESUMO: O inquérito policial tem sido posto, às vezes de modo leviano, como uma "mera peça informativa", quando na verdade não o é. Grande contingente de ações penais em curso no país fundou-se em inquéritos policiais, presididos por Delegados de...

O controle prévio como solução para a continuidade das parcerias entre o Estado e o Terceiro Setor

Sumário: 1. As parcerias entre o Estado e o Terceiro Setor; 2. As irregularidades na aplicação de recursos e as inconsistências no modelo fiscalizatório; 3. Proposta de controle prévio; 4. Conclusão. 1. As parcerias entre o Estado e o Terceiro...