Análise jurídica da apreensão de bem pessoal em vôo doméstico

É legal a apreensão pelo Fisco, em vôos domésticos, de bens pessoais e lícitos, de origem estrangeira, de propriedade de passageiros que não estejam com a nota fiscal?

Advogado: responsabilidade civil

Sumário: Introdução. 1 Da responsabilidade civil. 1.1 Histórico da evolução da responsabilidade civil. 1.2 Conceito de responsabilidade civil.1.3 Pressupostos da responsabilidade civil. 1.3.1 Conduta (ação) . 1.3.1.1 Responsabilidade subjetiva e objetiva - considerações preliminares. 1.3.1.2 Responsabilidade subjetiva - culpa como...

Candidatos "fichas-sujas": Supremo afasta o risco da hipermoralização do direito

O sexto risco gerado pela teoria da (neo) constitucionalização do Direito (de um total de dezoito, consoante o Prof. Rodolfo Luis Vigo – cf. GOMES, L.F. e VIGO, R.L., Estado de direito constitucional e transnacional, São Paulo: Premier, 2008, no…

O livro eletrônico / SPED e os institutos da decadência e prescrição

Introdução O Código Tributário Nacional - CTN, no seu art. 156, dispõe sobre as diversas modalidades de extinção do crédito tributário, entre as quais as relacionadas ao aspecto temporal: a decadência e prescrição (inciso V) e a homologação tácita do…