Descontos por pontualidade e o ISS, PIS e COFINS

Determinadas instituições de educação concedem descontos para pagamento das mensalidades antes do prazo de vencimento, também chamados de descontos por pontualidade. Referidos descontos constam do boleto de pagamento emitido pelo banco responsável pela cobrança. A dúvida que se coloca é…

Índice de Reajuste do Salário Mínimo x salário de contribuição de fevereiro de 1994

A incidência do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) sobre o salário de contribuição de fevereiro de 1994 dependerá da data de início do benefício, do período básico de cálculo e do valor da renda mensal inicial.

Conflitos entre princípios e regras

Sumário: Introdução; 1. Breve abordagem da doutrina; 2. Considerações conceituais sobre princípios e regras; 2.1. Natureza constitucional dos princípios; 3. Distinções entre princípios e regras; 3.1. Distinção quantitativa ou de grau: generalidade e vagueza; 3.2. Distinção qualitativa ou lógica: dimensão...

Embriaguez e homicídio no trânsito: dolo eventual ou culpa consciente?

RESUMO A presente pesquisa faz uma abordagem à recente alteração do Código de Trânsito Brasileiro, visando à verificação da regular aplicação dos conceitos de dolo eventual e culpa consciente frente ao crime de homicídio conseqüente de acidente de trânsito em…