Danos morais coletivos em matéria ambiental

É hora de se alterar o foco para enxergar os fatores reais de poder reinantes na sociedade, mudar paradigmas e romper dogmas, atitudes corajosas que exigem do jurista, sobretudo, desprendimento das concepções individualistas.

Micro empresa e empresa de pequeno porte.

O Estatuto Nacional da Micro Empresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), que até mereceu a denominação de "supersimples" enquanto em tramitação o respectivo projeto de lei complementar. Quando se converteu na Lei Complementar nº 123, de 14-12-2006,…

Aposentadoria integral X integralidade

Até o advento da EC nº 41/03, era direito do servidor público aposentar-se com base na totalidade da última remuneração (denominado pela doutrina como direito à integralidade), independentemente de seu histórico contributivo, conforme estabeleciam os §§1º e 3º do art.…

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 20/07 e empresas optantes pelo lucro presumido.

Este rápido comentário tem por escopo averiguar, de forma prática, a partir da análise do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 20, de 13 de dezembro de 2007, as consequências tributárias da alteração do entendimento do que seja "industrialização sob encomenda"...