Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Juizado especial e o § 1° do art. 475-J do CPC
Por
Erick Cavalcanti Linhares Lima
Destacado em 05 de Abril de 2008 às 00:00
Dispõe o § 1° do art. 475-J do CPC que: "Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal,…
Caso CRT: da impossibilidade do cumprimento dos julgados com base em balancetes mensais
Por
Maurício Levenzon Unikowski
Destacado em 05 de Abril de 2008 às 00:00
Embora com forte impacto sobre o meio jurídico gaúcho, a decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP 975.834/RS, a qual permitiu o recálculo do número de ações com base em balancetes mensais, nos contratos de participação financeira firmados com…
A eficácia negativa do princípio da proteção à confiança e sua aplicação como um fator limitativo ao exercício da autotutela administrativa.
Por
Flávio Romero de Oliveira Castro Lessa
Destacado em 05 de Abril de 2008 às 00:00
No aludido dispositivo, o legislador efetivou uma ponderação em abstrato, conciliando dois princípios constitucionais: princípio da legalidade administrativa e princípio da proteção à confiança.