Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O Distrito Federal deve ressarcir a União de valores por ela repassados pelo Fundo Constitucional na hipótese de cessão de uso de servidores?
1. Introdução Tem havido controvérsia sobre a suposta obrigatoriedade de o Distrito Federal ressarcir a União de valores por ela repassados à entidade federada distrital, via Fundo Constitucional, para pagamento de servidores de saúde, segurança pública e educação, na hipótese…
O sursis processual e o crime eleitoral
"É preciso prestar atenção: nós homens não somos iguais. Há uns que não valem, outros que valem muito. Mas o nosso dever de Homem é diminuir a desigualdade humana." Pontes de MirandaSUMÁRIO: 1. Da Introdução – 2. Do Conceito de…
A abordagem do condutor do veículo como requisito indispensável ao auto de infração pelo não uso do cinto de segurança
É impossível a autuação por infração de trânsito pelo não uso do cinto de segurança sem que o agente de trânsito proceda à abordagem do veículo para certificar-se quando aos elementos do seu ato.
Comentários sobre a responsabilidade civil pelo pagamento da sobreestadia ("demurrage") de contêineres
RESUMO O presente trabalho tem como principais objetivos dar maior publicidade ao tema da cobrança da sobreestadia (demurrage) de contêineres e a responsabilidade civil pelo seu pagamento, bem como esclarecer alguns pontos sobre as partes intervenientes no contrato de transporte…