Dano moral coletivo por ofensa a direitos fundamentais

É corrente na doutrina constitucional o agrupamento dos direitos fundamentais por gerações ou dimensões, de acordo com o momento histórico em que se deu o reconhecimento de cada um deles nos ordenamentos constitucionais. Assim, agrupam-se corriqueiramente dentre os direitos fundamentais…

Considerações sobre a reforma tributária (PEC nº 233/2008).

As alterações pretendidas tornam o sistema tributário mais simples, no sentido de redução da quantidade de tributos, mas não é possível afirmar se haverá redução da carga tributária.

Transexual consegue mudar registro sem cirurgia

Em decisão inédita no Rio de Janeiro, transexual ganhou o direito de averbar em seu registro de nascimento a mudança de nome e de sexo (de feminino para masculino), sem a necessidade da completa cirurgia de transgenitalização.

Propaganda enganosa de título de capitalização prometia entrega de automóvel

As empresas veicularam anúncios na TV para suposta aquisição por telefone de automóvel, com entrega em até 90 dias. Somente após vários pagamentos, as pessoas percebiam que se tratava de plano de capitalização, sem qualquer garantia de entrega do veículo.