Decadência e o inciso II do art. 173 do CTN

Indaga-se: o inciso II do art. 173 do CTN, que trata de prazo decadencial, aplica-se em que situações no processo administrativo fiscal? Introdução O inciso II do art. 173 do CTN [01] disciplina que o direito de a Fazenda Pública…

Valor venal: prevalência do conceito legal

Valor venal é base de cálculo tanto do IPTU, como também do ITBI (arts. 33 e 38 do CTN). A definição da base de cálculo é matéria submetida ao princípio da reserva legal (art. 97, IV do CTN), precedida de…

Ocupação por terceiros de espaço físico em bens imóveis de órgãos públicos.

Basicamente são duas as questões principais a serem enfrentadas: a) qual a forma administrativa de utilização do espaço público? b) há ou não a necessidade de licitação para tal uso?

Da permanência da gratificação especial de localidade para juízes e posteriores alterações legislativas

Parecer pela manutenção do direito de juiz ao recebimento da gratificação por exercício em comarca de difícil provimento, a despeito da legislação posterior que criou o subsídio para agentes públicos e da lei ordinária que a transformou em vantagem de caráter pessoal.