Nome civil: características e possibilidades de alteração

Palavras-chave: O nome civil das pessoas naturais – Conceituação e Características – Possibilidades de alteração Resumo: O nome civil afigura-se como o principal elemento identificador dos indivíduos no seio social, com relevante importância não só para os cidadãos, em suas…

A observância do princípio da anterioridade na revogação de uma isenção incondicionada

Apesar do entendimento contrário por parte da maioria doutrinária, prevalece a interpretação do Supremo Tribunal Federal, favorável ao fisco e em prejuízo do contribuinte.

Estudo da ADPF 114: bloqueio de repasses de recursos federais para execução de convênios por motivo de dívida trabalhista

Em tramitação no Supremo Tribunal Federal, ajuizada pelo Governador do Estado do Piauí, legitimado em face do disposto no artigo 2º, inciso I, da Lei nº 9.882/99, combinado com o artigo 103, inciso V, da Constituição Federal, a Argüição de…

Eleições e candidatos ímprobos

O Colendo TSE decidiu, por 4 votos a 3, que um político que tenha cometido ato de improbidade, enquanto não transitar em julgado a decisão condenatória, pode candidatar-se a cargos eletivos. Argumentou-se que a ética do sistema jurídico é a…