Aposentadoria do notário e registrador à luz da jurisprudência do STF

Sumário: Introdução / 1. Primeira fase: aposentadoria compulsória do notário e registrador / 2. Introdução Um dos assuntos que mais têm suscitado a atenção da doutrina é a aposentadoria do titular de cartório. A Lei 8935/1994, conhecida como Lei dos…

Pressupostos de admissibilidade recursal e princípios recursais

Sumário: Introdução. Pressupostos de admissibilidade da tutela jurisdicional. Pressupostos genéricos de admissibilidade recursal. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal. Pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Recorribilidade ordinária e extraordinária. O prequestionamento. Princípios recursais. Conclusão.Introdução Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade dos recursos…

Reflexões sobre a capacidade postulatória do advogado público, a obrigatoriedade de que mantenha inscrição na OAB e pague anuidade

Não é incomum que advogados públicos aleguem não estar sujeitos ao pagamento de anuidade à OAB, porque sujeitos a ordenamentos jurídicos próprios.

O princípio da razoabilidade e sua relevância em matéria tributária

RESUMO: O presente artigo debate o conteúdo e o alcance do princípio da razoabilidade, procurando abordar, especificamente, sua aplicação no âmbito do direito tributário. A razoabilidade constitui instrumento de controle de atos estatais abusivos. É princípio de interpretação que ganha…