Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A constitucionalidade da Lei nº 8.393/91 e do Decreto nº 420/92.
Resumo: O presente artigo nasceu de memorial analítico de nossa lavra em face do Recurso Extraordinário n. 441.298, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio. A discussão jurídica gira em redor da validade jurídica…
O novo paradigma para os órgãos de controle interno.
Os órgãos de Controle Interno [01] são responsáveis pela avaliação da gestão efetuada pelos Administradores, bem como pela fiscalização dos programas constantes do orçamento fiscal e de seguridade social. Nesse sentido, devem prestar contas todos aqueles que utilizam, arrecadam, gerenciam,…
Tributo prescrito e restituição tributária
Tributo prescrito e restituição tributária Indaga-se: havendo o pagamento de um tributo já alcançado pela prescrição, é cabível a sua devolução (restituição)?1. Introdução É cediço que a decadência tributária alcança a obrigação tributária, atingindo o direito em si de modo…