Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Direitos humanos na OEA e a busca pela eficácia das sentenças da Corte Interamericana
Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar como deverá ocorrer a execução das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil, indicando os meios e procedimentos adequados para se superarem eventuais dificuldades na implementação dessas decisões.Palavras-chave: Sentenças; Corte...
O que você deve saber sobre os institutos da decadência e da prescrição tributária
Indaga-se: basta tão-somente o transcurso de um prazo definido em lei, para se querer alegar a ocorrência do instituto da decadência ou prescrição? 1. Introdução Os princípios jurídicos da segurança e da estabilidade devem nortear as relações jurídicas. Assim, o…
Tributação de lucros e dividendos
O Projeto de Lei nº 3007/08, de autoria do Deputado Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro, mediante alteração do art. 10 da Lei nº 9.249/95, institui a tributação pelo imposto de renda de lucros ou dividendos pagos ou...