Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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A reforma dos dispositivos processuais penais relativos à prova: Lei n.º 11.690/2008
Por
Érick Vanderlei Micheletti Felicio
Destacado em 25 de Julho de 2008 às 00:00
A Lei n.º 11.690, de 9 de junho de 2008, originária do Projeto de Lei n.º 4.205/2001, alterou dispositivos do Código de Processo Penal vigente (Decreto-Lei n.º 3.689/1941), aditando ou reformulando especificamente os seus seguintes artigos: 155, 156, 157, 159,…
As transações relativas a alimentos e o referendo da Defensoria Pública.
Por
Cláudio Miranda Pagano
Destacado em 25 de Julho de 2008 às 00:00
Em julho de 2008, entrou em vigor a Lei nº 11.737/08, que alterou o art. 13 da Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso - e atribuiu aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos [01]. Indiscutível…
Lei nº 11.689/08: intimação editalícia da pronúncia e ausência do réu no julgamento
Por
Daniel Bernoulli Lucena de Oliveira
Destacado em 25 de Julho de 2008 às 00:00
O artigo 8º, 2b, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) declara que toda pessoa tem direito de comunicação prévia e pormenorizada da acusação contra si formulada. O Brasil, como signatário que é dessa…