Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Registro de candidatura e vida pregressa: inelegibilidade ou condição de elegibilidade.
1.O colendo Supremo Tribunal Federal, em 06/08/2008, julgou improcedente a argüição de descumprimento de prefeito fundamental (ADPF n° 144) "de parte das alíneas "d", "e", "g" e "h", do inciso I, do art. 1°, e parte do art. 15, todos…
Crime de perigo para a vida ou saúde de outrem.
Por sua generalidade e amplitude, e porque preservado, em sua pureza, de nenhum resquício de dano, o art. 132 do Código Penal constitui o protótipo e paradigma de um delito de perigo.
Da vinculação da portaria de instauração do processo disciplinar administrativo ao relatório e à decisão
Apesar da previsão no ordenamento jurídico de regras concernentes a salvaguardar direitos dos servidores públicos estatutários e celetistas, da Administração Direta e Indireta, verifica-se a contrario sensu, ao término de processos administrativos disciplinares, a ocorrência de relatórios e decisões que…
Responsabilidade tributária solidária dos cônjuges
Uma das hipóteses de responsabilidade tributária solidária é aquela prevista no art. 124, I do CTN: "Art. 124 – São solidariamente obrigados: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal".…