As liminares suspensivas das decisões com base no art. 41-A da Lei Eleitoral e o instituto da reclamação constitucional para o STF

Não cabe mais a nenhuma instância judicial suspender a decisão que aplica o art. 41-A da Lei n.° 9.504/97, realizando o ideal de justiça aguardado pelo povo brasileiro.

E os homens? Continuam sendo discriminados...

Nove anos se passaram desde que, indignada, escrevi um artigo sobre a discriminação dos homens no Direito de Família. Como nada mudou, pergunto-me: por quê? Tento analisar a questão. Olho para trás e vejo que as conquistas dos grupos homossexuais…

Os limites para a responsabilidade solidária dos sócios e administradores por débitos tributários da pessoa jurídica

1. Introdução O tema em epígrafe já gerou intensa polêmica nos meios jurídicos, uma vez que tem se insistido numa responsabilização solidária que não encontra nenhum amparo no ordenamento jurídico vigente. Diante da impossibilidade de cobrança de débitos tributários da…

Poligamia e o laicismo estatal.

Muito se discute, nos últimos anos, acerca da possibilidade de casamento ou união estável entre pessoas do mesmo sexo, fato que, aos poucos, está sendo incorporado aos Tribunais, a exemplo de recentes decisões conferindo direito ao casamento homossexual. Aliás, tem-se…