Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Breves considerações sobre a possibilidade jurídica de servidor público federal exercer função de direção em entidade filantrópica
O estatuto dos servidores púbicos civis da União veda que estes exerçam cargo de direção ou administração em sociedades civis personificadas ou não personificadas, bem como proíbem o exercício do comércio, salvo exceções que elenca. No entanto, diante das alterações…
Sobre a natureza jurídica tributária das contribuições devidas à Ordem dos Advogados do Brasil
O trabalho questiona o entendimento do STJ de que todas as contribuições devidas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, à exceção exatamente daquelas destinadas à OAB.
Acesso dos pobres à Justiça em uma sociedade e governo constitucional dominados pela elite
Tradução de Júlio da Silveira Moreira, Advogado, Pós-graduando na Universidade Federal de Goiás (UFG), Vice-presidente da Associação Internacional dos Advogados do Povo (International Association of People´s Lawyers - IAPL), com sede em Ultrecht, Holanda. No seu discurso em 30/06/2008, sobre…
Julgamento liminar de improcedência e o conteúdo da resposta do réu
1. NOTAS INTRODUTÓRIAS: É cediço que o art. 515 do CPC foi modificado pela Lei 10.352/01. Dentre as alterações empreendidas, houve a inclusão do parágrafo 3º, assim redigido: "Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267),…