Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O momento da apensação dos autos de interceptação telefônica.
A Lei 9296/96 determina que os autos de interceptação telefônica devam processar-se em apartado aos autos principais, visando à preservação do sigilo externo de seu conteúdo (artigo 8º. "caput", da Lei 9296/96). Por seu turno, o Parágrafo Único…
Acesso a cargos e carreiras via estabilidade excepcional.
Qual a razão jurídica para que servidores contratados antes de 1983, excepcionalmente estabilizados, sejam também enquadrados em cargos e carreiras sem aprovação em concurso público?
Princípio da co-culpabilidade e sua implementação no ordenamento jurídico brasileiro
RESUMO: O presente trabalho traz, inicialmente, algumas noções acerca do conceito de co-culpabilidade, fundamentando-o no marco constitucional da igualdade e extraindo sua importância do princípio da individualização da pena. Após, trata do ingresso do princípio da co-culpabilidade no…
O processo de privatização e desestatização do Estado brasileiro
I – PRIVATIZAÇÃO E DESESTATIZAÇÃO: Não é fácil definir "privatização". Maria Sylvia Zanella Di PIETRO afirma que o conceito é mais conexo à Ciência da Administração, Ciência Política e às Ciências Econômicas que ao Direito [01]. Segundo Jorge A. Aja…