Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Notas sobre o crédito da folha de pagamento dos servidores municipais em conta movimentada em banco privado, mediante licitação
1. É comum nos dias atuais, o interesse dos municípios brasileiros que, mediante abertura do devido processo licitatório, criam a possibilidade de outros bancos, que não os estatais, prestarem os serviços bancários, em caráter de exclusividade, da gestão dos recursos…
Agente político municipal e a Súmula Vinculante nº 13.
A Súmula Vinculante nº 13, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal e publicada no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2008, tornou-se a norma-símbolo do fim do nepotismo no país. Os precedentes inspiradores da edição da mencionada súmula foram…
Reflexões sobre o binômio proteção/defesa na Lei nº 8.078/90
Muitos referem-se à expressão "Código de Defesa do Consumidor", ou apenas às iniciais "CDC", esquecendo, quase sempre, o termo "proteção", que compõe e antecede à "defesa".
Utilização de algemas: entre o risco e a liberdade
RESUMO Por vezes alguns assuntos retornam ao cenário do debate nacional, sobretudo quando a mídia começa a retratá-los com mais veemência. É o caso da utilização das algemas que, principalmente após a prisão de nomes importantes do cenário político, volta…