Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Perícias médicas e assistência judiciária gratuita.
No âmbito do Estado de São Paulo, procurou-se concretizar o dever constitucional irrogado à pessoa política de garantia da assistência judiciária gratuita aos hiposuficientes, no quadrante das perícias médicas judiciais, por intermédio de convênio entabulado entre esse ente da federação…
Tributação por gotejamento e aspersão
A Constituição Federal de 1988 incumbiu à União a instituição do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e a definição dos critérios de outorga de direitos de seu uso. (art. 22, XIX). Coube à Lei de Política Nacional de…
A falácia do princípio do "in dubio pro societate" no processo de execução criminal
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que na execução da pena privativa de liberdade no Brasil inexiste o pseudo-princípio do in dubio pro societate, sendo este apenas um pretexto utilizado alhures por magistrados para, ao arrepio dos fundamentos…
Duplicata virtual e crise dos títulos de crédito cartulares
RESUMO O surgimento da informática e da internet, que pode ser considerado uma revolução, atingiu o cotidiano do ser humano de forma incontestável. No mundo globalizado exigente de respostas rápidas, a internet veio consolidar essa instantaneidade, havendo um inegável processo…
Prisão civil do depositário infiel.
Discutem-se a constitucionalidade e até mesmo a utilidade dessa medida na atualidade. O Brasil, após passar por um longo período de incerteza, demonstra vir caminhando rumo ao consenso da proibição dessa medida privativa de liberdade.
