O abuso de direito e os benefícios previdenciários por incapacidade.

RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo apontar a necessidade de se reprimir o comportamento abusivo de segurados Previdência Social, dentro de uma perspectiva pós-positivista. Palavras-chave: Pós-positivismo. Hermenêutica contemporânea. Abuso de direito. Benefícios previdenciários por incapacidade. SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2.…

As misérias da advocacia

Notadamente a advocacia é uma das mais antigas e importantes profissões que temos conhecimento. Sua origem remonta aos primórdios da civilização humana. Podemos citar, por exemplo, o terceiro livro do Pentateuco bíblico, o livro de Levíticos. Basicamente é um livro…

O Decreto nº 5.144/04 e o abate de aviões sob suspeita de tráfico de substâncias entorpecentes

O Decreto nº 5.144/04 tratou de estabelecer "os procedimentos a serem seguidos com relação a aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins, levando em conta que estas podem apresentar ameaça à segurança pública", cuidando o…

Lançamento por homologação e prazo decadencial.

Continua em aberto a discussão em torno do prazo decadencial para lançamento de tributos por homologação. Dispõe o § 4º, do art. 150, do CTN: "§ 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos,…

O foro privilegiado da mulher.

Para alguns processualistas, a regra não estaria em plena conformidade com a atual Constituição da República, porque esta contempla a igualdade entre homens e mulheres.

Acordos de suspensão condicional do processo em defesa das unidades de conservação federais em Alagoas

1. INTRODUÇÃO Recentemente, o Ministério Público Federal de Alagoas ajuizou cinco ações penais contra autores de crimes ambientais cometidos em unidades de conservação federais. Esses "crimes foram constatados em fiscalizações feitas pelo IBAMA, que após tomar medidas administrativas como embargo…