Prévio requerimento administrativo e interesse de agir em juízo

Em alguns casos específicos, é necessário fazer um pedido formal à administração pública antes de entrar com uma ação na justiça.

A nova lei do estágio estudantil.

A lei reguladora do estágio estudantil vigente até a publicação da Lei n. 11788/2008 data de 07.12.1977, tendo vigorado, portanto, por mais de trinta anos. São vastíssimas a exposição doutrinária e as decisões jurisprudenciais sobre o tema, sobretudo após a…

Seguro garantia judicial.

Por recentes e profundas transformações passou nos últimos anos o processo de execução, com a edição das Leis nº 11.232, de 22/12/2005 (em vigor desde 23/06/2006) e 11.382, de 06/12/06 (em vigor desde 22/02/2007). No caso do instituto em epígrafe,…

A utilização do sistema de registro de preços por órgãos que não participaram da licitação.

O estudo aborda a utilização do Sistema de Registro de Preços pela Administração Pública, notadamente no que tange à utilização da ata por órgãos que não participaram da licitação que deu origem aos preços registrados.