Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A proibição da emenda da mora na ação de busca e apreensão regulada pelo Decreto-Lei nº 911/69.
No que se refere à emenda da mora e antecipação do vencimento da dívida em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, tem sido recorrente a subsunção dos critérios de interpretação do Decreto-Lei nº 911/69 aos princípios protetivos do…
Execução provisória contra a Fazenda Pública
Há uma impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública. A oposição de embargos contra esta, apesar de acarretar sua suspensão, não transforma seu caráter de definitividade.
Responsabilidade civil do médico nas cirurgias estéticas à luz do Código de Defesa do Consumidor
"O essencial é invisível aos olhos." Antoine de Saint-Exupéry RESUMO Destaca que a defesa e proteção ao consumidor ganha singular relevância na sociedade moderna e influencia o exercício de todas as atividades que envolvam fornecimento de produtos ou serviços. Pontua…
O mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal e a investigação criminal pelo Ministério Público
A Segunda Turma do STF, em julgamento realizado no dia 10 de março de 2009, reconheceu por unanimidade que existe a previsão constitucional de que o Ministério Público tem poder investigatório. A Turma analisava o Habeas Corpus (HC) 91661, referente…