Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O STF, a liberdade provisória e o tráfico de drogas.
O Supremo Tribunal Federal vem entendendo reiteradamente não ser cabível a liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas, nada obstante a modificação introduzida na Lei dos Crimes Hediondos. Neste sentido, podemos citar o Habeas Corpus nº. 93.000-MG, tendo…
Reclamação 2138/DF: a divergência de interpretação entre o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Regionais Federais e Estaduais
Depois de acirrados debates entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e sob o olhar atento da sociedade brasileira, em meados do ano passado (2008), chegou-se ao fim do julgamento da Reclamação STF 2138/DF. A Reclamação em questão foi tirada…
O instituto da prescrição e da decadência das contribuições de seguridade social.
Introdução No intuito de falarmos sobre os institutos ora propostos, quais sejam a decadência e prescrição, se faz necessário atentarmos para os efeitos do tempo sobre a vida das pessoas e destas em relação a seus direitos e obrigações, decorrentes…
Direitos humanos, conhecimentos tradicionais e propriedade intelectual.
O trabalho parte de uma questão multidisciplinar que acabou por desenvolver uma necessária relação entre países desenvolvidos e em desenvolvimento: o uso sustentável dos recursos naturais.
Extinção da inscrição do trabalhador portuário pela aposentadoria.
A Lei dos Portos (Lei nº 8.630/93) prevê a aposentadoria do trabalhador portuário como hipótese de extinção da sua inscrição no órgão gestor de mão-de-obra. A ação direta de inconstitucionalidade contra esse dispositivo, movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviário, Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF), foi distribuída ao Ministro Gilmar Mendes e recebeu parecer favorável do Ministério Público.