Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Indicar ou não o condutor por infração de trânsito?
Diante da ocorrência de infração de trânsito, o condutor estará sujeito à pontuação prevista no art. 259, incs. I a IV do CTB – Código de Trânsito Brasileiro, que classifica as infrações da seguinte forma: I – grávissima – sete…
Crime de dano: doutrina e jurisprudência
Sumário. 1. Anotações prévias 2. Crime de dano 3. Objetividade jurídica 4. Natureza jurídica 5. Sujeitos ativo e passivo 6. Tipo objetivo 7. Tipo subjetivo 8. Consumação 9. Tentativa 10. Concurso de normas 11. Pena e ação penal 12. Dano…
O teletrabalho
Sumário:1. Introdução. 2. O teletrabalho segundo a doutrina. 3. Teletrabalho: subordinação, parassubordinação e trabalho autônomo. 4. O Acordo Marco Europeu sobre Teletrabalho. 5. Teletrabalho e trabalho à distância. 6. Os pontos positivos e negativos do teletrabalho. 7. Teletrabalho, precarização e…
A multa do art. 475-J do Código de Processo Civil e a sua aplicabilidade no processo trabalhista
O processo de execução previsto na CLT, embora careça de urgente reformulação, não se encontra tão anacrônico e injusto a ponto de justificar uma analogia "contra legem" com base no CPC.
Da mutação jurisprudencial. Da compatibilidade do furto qualificado-privilegiado
Um dos pontos controvertidos na individualização da pena no crime de furto sempre foi sobre a compatibilidade das qualificadoras do § 4º do artigo 155 do Código Penal com o privilégio previsto no §2º, sendo que doutrina e jurisprudência sempre…
Impossibilidade da execução provisória da sentença penal condenatória à luz das recentes decisões do STF
Discutia-se na jurisprudência acerca da possibilidade da execução provisória da sentença penal condenatória, quando pendente recurso especial e extraordinário. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal vinha admitindo a antecipação do cumprimento da pena privativa de liberdade nessa circunstância. Portanto,...