A expedição da guia de recolhimento provisória antes do trânsito em julgado para o Ministério Público.

O presente estudo tem como objetivo demonstrar qual o entendimento jurisprudencial a respeito da expedição da guia de recolhimento sem o trânsito em julgado para o Ministério Público.

Breves considerações sobre a estabilidade do empregado público

O tema da estabilidade do empregado público, bem como de sua dispensa, abarca muitas discussões na seara da doutrina e jurisprudência. Primeiramente, é importante diferenciarmos o ocupante de emprego público, que possui vínculo contratual, sob regência da CLT, do ocupante…

Admissibilidade do agravo no STJ e no STF.

O recurso de Agravo de Instrumento, renomeado simplesmente Agravo, após a edição da Lei federal nº 8.950/94, está regulamentado pelo Código de Processo Civil no artigo 496, inciso II. Diversas são as hipóteses de cabimento de Agravo. Na forma do…

Crime militar e suas interpretações doutrinárias e jurisprudenciais

Resumo: O presente artigo busca sedimentar, junto à comunidade jurídica, alguns conceitos sobre o Direito Militar, ramo especializado da Ciência Jurídica, possuidora do primeiro Tribunal Superior instalado no País e, assim, considerada como a mais antiga Justiça brasileira. Procuramos trazer…

Princípio da eficiência. Ainda a inspiração do gerente público?

1 INTRODUÇÃO Este trabalho objetiva rediscutir o princípio da eficiência ao lado dos demais princípios constitucionais (art. 37, caput, da Constituição Federal/88) no gerenciamento da coisa pública, em meio a reflexos de crise financeira internacional, marolas e tsunâmis. Sem verticalização…

O regimento interno do Supremo Tribunal Federal e a ofensa ao Código de Processo Civil

INTRODUÇÃO Dentre os Poderes que mais albergaram poderes no transcorrer das últimas décadas, dúvidas não pairam de que o Judiciário se sobrepõe, sobremaneira, frente aos demais. Aquele que outrora era apenas profetizador das palavras do Rei e, posteriormente, do Chefe…