Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Cortadores de cana e o princípio da dignidade da pessoa humana
RESUMO O presente estudo visa investigar o processo de trabalho nas lavouras de cana-de-açúcar, relacionando a exigibilidade de alta produtividade pelos empregadores e a precarização das condições de trabalho, com o crescente número de doenças e mortes entre os obreiros.…
Decadência da potestade invalidante do ato administrativo
O interesse público manifesta-se na conservação do ato administrativo viciado que tem sua crença de legitimidade consolidada pela omissão da Administração, pelo decurso do tempo e pela boa-fé dos beneficiários.
Aplicação da alteração trazida pelo art. 9º da Lei nº 11.908/2009 na importação de mercadorias
A MP 443 de 2008, convertida na Lei 11.908 de 03 de março de 2009, em seu artigo 9º, alterou o inciso I do §1º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que passou…
O inquérito policial não é unidirecional
Recentemente realizou-se, na Academia Nacional de Polícia - DPF em Brasília, Distrito Federal, o "I Encontro sobre Inquérito Policial: proposta de reforma", ocasião em que foi proferida a brilhante palestra do professor José Armando da Costa, sobre os "Aspectos Fundamentais…
Restituição do ICMS pago em regime de substitução tributária
RESUMO Estuda-se, à luz da doutrina, decisão do Supremo Tribunal Federal emanada da Ação Declaratória de inconstitucionalidade n° 1.851 do Estado de Alagoas, que vedou a restituição do imposto pago em regime de substituição tributária, fato gerador presumido, quando o…
Isenção tributária e revogabilidade
A isenção, conforme a doutrina clássica, adotada pelo Supremo Tribunal Federal, é a dispensa legal de determinado tributo devido, podendo ser concedida de forma geral ou específica, mediante lei. No que tange especificamente à revogação de uma isenção, o Código…