É legal a proibição de celulares nas escolas do Brasil?

Vamos a um caso "fictício". Numa escola particular no Estado de São Paulo, duas alunas começam uma briga em sala, a "roda se forma", as meninas caem no chão, em alguns minutos o Professor que estava fora da sala intervém,…

O princípio da igualdade e as discriminações de gênero.

Índice: Introdução; 1.Gênero e Discriminações de Gênero; 2. Igualdade, 2.1. Princípio da igualdade, 2.2. Princípio da Igualdade na Constituição da República Portuguesa de 1976, 2.3. Diferenciar para igualar; 3. Análise da Directiva Comunitária 2004/113 do Conselho Europeu, 3.1. Lei nº....

Competência da Justiça do Trabalho: mudanças da EC 45

A EC 45/2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para além das relações de emprego. Como delimitar os efeitos da nova expressão "relação de trabalho"?

Incompetência do município para legislar sobre propaganda eleitoral

A propaganda eleitoral, em sentido amplo, pode ser conceituada como aquela elaborada por partidos políticos e candidatos com a finalidade de captar votos do eleitorado para investidura em cargo público eletivo. Joel Cândido define propaganda eleitoral como "uma forma de…

O art. 28 do Código de Processo Penal e a independência funcional dos membros do Ministério Público

"Só, na verdade, quem pensa certo, mesmo que, às vezes, pense errado, é quem pode ensinar a pensar certo. E uma das condições necessárias a pensar certo é não estarmos demasiado certos de nossas certezas. Por isso é que o…

Comentários aos arts. 522 a 529 do CPC.

Didaticamente, podemos definir a decisão interlocutória como sendo o ato pelo qual, numa filtragens, o juiz resolve questão incidente no curso do processo, sem, contudo, extinguir-lhe a base.