Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Hermenêutica constitucional e as causas de pedir da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME)
A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), dentre todas as ações eleitorais previstas, tem por objetivo a maior reprimenda possível de se impor a um candidato – a cassação do seu diploma.
A impossibilidade de extinção da ação declaratória de inconstitucionalidade por perda de objeto em caso de revogação da lei questionada
RESUMO O controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos federais e estaduais é exercido, no direito pátrio, mediante Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON). Ambas têm por principal fundamento defender a Constituição de…
Análise crítica da atuação do Poder Judiciário em relação aos benefícios da seguridade social
Resumo: Trata-se de trabalho a respeito da atuação do Poder Judiciário em relação ao controle dos atos da Administração Pública, onde é feita uma análise crítica das decisões que extrapolam este poder de controle, bem como deixam de aplicar teses…
O papel atual do Senado na federação brasileira
Contexto histórico do Estado federal e do Senado Quando um estudioso do Direito dedica-se a compreender o fenômeno globalização, normalmente o faz pela perspectiva da Teoria do Estado. Sobressaem-se, nesse estudo, elementos como soberania, território, intervenção do Estado na sociedade...
Planejamento das licitações.
Palavras-chave: Planejamento da licitações; controle da despesa; despesas irrelevantes; contratações de baixo valor; baixa materialidade; pregão; economicidade; relação custo x benefício; suprimento de fundos; cartão de crédito corporativo; publicidade por meios eletrônicos. No desenvolvimento do trabalho administrativo, mais especificamente na…
Súmula 375 do STJ.
Certamente a crítica que teceremos à recente súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça pareça mais familiar àqueles que já figuraram como requerentes em processo de cunho condenatório, ou que já acompanharam a verdadeira via crucis que passam os autores…