Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A legitimidade do crime de evasão de divisas como norma penal em branco e sua legislação integradora
As condutas proibidas estão devidamente especificadas na redação do tipo. Cabe à legislação extrapenal apenas estabelecer as condições, limites e forma para o envio de valores para o exterior.
Juizados especiais e acesso à justiça frente às garantias processuais
RESUMO: Este artigo tem como objetivo analisar o processo dos juizados especiais frente ao acesso à justiça e às garantias processuais. A simplificação do processo, com a eliminação dos entraves burocráticos e formalidades desnecessárias, busca dar soluções mais rápidas aos…
O termo inicial do prazo de 15 dias previsto no artigo 475-J do CPC
Sobre o termo inicial para a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475 – J, do CPC, há entendimentos doutrinários conflitantes, os quais merecem serem expostos…
Direitos do presidiário.
"O saber a gente aprende com os mestres e com os livros. A sabedoria, se aprende é com a vida e os humildes." Cora Coralina "O problema grave do nosso tempo, com relação aos direitos do homem, não é mais…
As comissões parlamentares de inquérito e o II Pacto Republicano
Dia 13 de abril de 2009 ocorreu, em Brasília, a cerimônia de assinatura do II Pacto Republicano de Estado. Lançaram suas assinaturas o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o Presidente do Congresso Nacional, José Sarney (PMDB/AP), o…
Normas morais e demais normas em H.L.A. Hart.
Sumário: Introdução. 1. A relatividade da Moral. 2. A tentativa de conceituação de Hart. 3. Definindo Moral. 4. O núcleo de verdade do Direito Natural. Conclusão. Referências. Resumo: O presente trabalho vem analisar a obra O Conceito de Direito de…