As medidas cautelares e a fungibilidade estabelecida no artigo 273, § 7º, do Código De Processo Civil

Com o presente estudo, procura-se analisar as conseqüências processuais da inovação legislativa que introduziu em nosso ordenamento jurídico a fungibilidade entre as tutelas de urgência.

As etapas do processo de integração regional.

Sumário: 1. Introdução; 2. Noções gerais sobre o fenômeno de integração regional; 3. Etapas do processo de integração; 3.1. Zona de Livre Comércio; 3.2. União Aduaneira; 3.3. Mercado Comum; 3.4. União Econômica e Monetária; 4. Conclusões; Referências. 1.INTRODUÇÃO A afirmativa…

Direitos fundamentais: aspectos estruturais

1.Introdução. Esta publicação foi resumida a partir de uma monografia jurídica de minha autoria, elaborada para obtenção do Bacharelado em Direito pela Universidade Católica de Santos. Trata-se, portanto, de um fragmento da obra "Direitos Fundamentais: Aspectos Estruturais e Históricos", publicada…

Precedentes sobre escravidão e segregação racial no direito norte-americano de 1839 a 1954

A escravidão foi enfrentada pela Suprema corte norte-americana pela primeira vez no caso United States v. Libellants and Claimants of the Schooner Amistad (1841). O presente caso teve início em 27 de junho de 1839, quando uma embarcação espanhola de...

A função política da jurisdição constitucional.

        SUMÁRIO : INTRODUÇÃO. 1. A DOUTRINA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 2. DIREITO E POLÍTICA. 3. FUNÇÃO POLÍTICA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, GUARDIÃO DA "DECISÃO POLÍTICA FUNDAMENTAL". 3.1. Hermenêutica constitucional, ativismo judicial e abstração dos objetivos do Estado segundo a…