A adaptabilidade do procedimento: regra ou princípio?

O presente artigo tem por finalidade demonstrar que a adaptabilidade procedimental é um princípio e não uma regra. Para isso, procede-se a uma leitura do direito processual civil com as lentes do direito constitucional.

MP nº 449/08 e limitação de créditos de IRPJ e CSLL

1 - INTRODUÇÃO No dia 04 de dezembro de 2008, foi publicado no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 4.449, de 03 de dezembro de 2008, que introduziu alterações na Legislação Tributária Federal, dentre as quais o art.…

O artigo 62 da CLT e o aspecto ofensivo ao direito constitucional ao lazer

O direito ao lazer encontra-se no mais alto patamar legislativo brasileiro, consolidado como direito social, no artigo 6º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), o que, pelos princípios constitucionais de unidade e integração, bem como pelo fato de estar disposto...

Linhas gerais da disciplina legal das cultivares

1.Introdução Conforme recentemente noticiado pela mídia [01], foi promovida, no final do mês de março, busca e apreensão de mudas de cana-de-açúcar na empresa Canavialis S/A, atuante no segmento de biotecnologia, em operação que contou com a participação da Procuradoria…

O direito fundamental ao lazer e o art. 62 da CLT

Desde o início da era moderna se discute a duração do trabalho. Nos primórdios da era industrial, quando se entendia que o tratamento isonômico formal bastava para que se desenvolvessem a contento as relações entre particulares, era comum a pactuação…

Algumas considerações acerca do Código Ambiental de Santa Catarina

1. INTRODUÇÃO O Estado de Santa Catarina editou o seu Código Ambiental, por meio da Lei Estadual n. 14.675, de 13 de abril de 2009, sendo que muitos de seus dispositivos conflitam com o Código Florestal, instituído pela Lei Federal…