Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Consenso: essa é a saída para a justiça criminal brasileira
Em 1995 foram instituídos no Brasil os juizados especiais criminais (Lei 9.099/1995), para julgamento das chamadas infrações de menor potencial ofensivo (que hoje abarca todos os crimes e contravenções, punidos com pena não superior a dois anos). Foi um momento…
A doença do empregado e o contrato de trabalho
1. A COMPROVAÇÃO DA DOENÇA DO EMPREGADO A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei (Súmula nº…
A penhora no registro de imóveis: ato de registro ou de averbação?
No Estado de São Paulo, enquanto não houver alteração normativa, todos os registradores devem promover a "averbação" de penhoras que lhe forem apresentadas para ingresso no fólio real.
A constituição definitiva do crédito tributário, marco entre os prazos decadencial e prescricional tributários
I - Introdução 1. Muito se discute acerca de constituição de crédito tributário, na busca da inteligência do Código Tributário Nacional - CTN. 2. Nessa seara, é fundamental ver esclarecida a norma do artigo 174, caput, CTN, agora transcrito: "Art.…
A gravidade do crime e sua repercussão no processo penal
Nos últimos tempos, tem sido comum nos depararmos com decisões judiciais que, com fundamento na gravidade do crime, restringem direitos processuais como a liberdade provisória e o início de cumprimento de pena em regime penitenciário menos gravoso. Sabemos que a…
Sistemas partidários e sistemas eleitorais
SUMÁRIO: CONSIDERAÇÕES INICIAIS. CAPÍTULO I – SISTEMAS ELEITORAIS E ELEIÇÕES. 1.1 Conceito de Sistema Eleitoral. 1.2 Classificação dos Sistemas Eleitorais. 1.3 Eleições: Conceito, Função e Importância. CAPÍTULO II – SISTEMAS ELEITORAIS MAJORITÁRIOS. 2.1 O Sistema Majoritário de Representação: Noções Gerais.…