Sobre a averbação do sobrenome do padrasto ou madrasta.

No recente dia 17 de abril passado, entrou em vigor, sem grande alarde pela imprensa, a Lei nº 11.924, resultante da aprovação do Projeto de Lei nº 206/2007, de autoria do falecido Deputado Federal Clodovil Hernandes. O texto aprovado importou…

O Supremo Tribunal Federal e a expedição de cartas rogatórias.

Como se sabe, o art. 222-A do Código de Processo Penal foi acrescentado pela Lei nº. 11.900/2009, cujo caput tem a seguinte redação: "As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com…

Lei de imprensa: declaração de inconstitucionalidade e fatos intermediários

1. Introdução Com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional a Lei de Imprensa, surge a questão que a mídia denominou "vácuo jurídico" e que tem recebido soluções diferentes dos juristas chamados a comentar a matéria, no…

O Código de Trânsito Brasileiro à luz dos princípios do direito sancionador

1. Introdução As relações sociais intensificaram-se sobremaneira no último século, exigindo, por parte do Estado, uma maior intervenção, no sentido de regrar e regulamentar o comportamento humano. Se, por um lado, a concepção atual é a de que o Direito…

A incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre as receitas decorrentes das exportações.

Sumário:1. Introdução; 2. Referencial teórico, 2.1 Direitos fundamentais e as imunidades fiscais, 2.2 Delimitação negativa das competências: as imunidades tributárias, 2.3 Interpretação das imunidades fiscais; 3. As duas faces diametralmente opostas de uma mesma moeda, 3.1 A controvérsia na jurisprudência…

Da caracterização dos danos morais no caso de verificação de relacionamento extraconjugal

Introdução Diante das recentes notícias veiculadas na mídia de condenações de cônjuges adúlteros e amantes ao pagamento de indenizações vultosas, o presente artigo visa analisar a caracterização dos danos morais nesta hipótese de ocorrência de relacionamento extraconjugal (adultério), asseverando que…