Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A (in)constitucionalidade material da imposição do regime da separação obrigatória de bens para os maiores de sessenta anos
O texto estuda a compatibilidade desta norma com os princípios e valores exalados na Constituição Federal, como a igualdade, a liberdade individual e a dignidade da pessoa humana, bem como com os fins almejados pelo Estatuto de Idoso.
Zoneamento ambiental e medidas coibitivas de atos atentatórios ao meio ambiente
O meio ambiente, principalmente a partir da metade do século XX, vem se constituindo objeto de constante preocupação internacional, sobretudo pela constatação fática de que a busca pelo desenvolvimento econômico, tecnológico e social está ocorrendo à custa da degradação e…
Demanda contratada e incidência do ICMS.
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça sempre predominou o entendimento de que a demanda contratada de potência teria a natureza jurídica de um compromisso assumido pelo consumidor intensivo de pagar permanentemente o preço da energia elétrica, independentemente do consumo…
O advogado e a ética
Resumo: O artigo trata sobre o ideal de conduta ética por parte do profissional da advocacia. Apresenta o advogado como um homem público. Relaciona a sua atuação com os interesses da sociedade. Comenta o Estatuto da Ordem dos Advogados do…
Cobrança do ISS sobre atividades-meios e a invasão da esfera impositiva estadual
Como se sabe, o serviço de comunicação foi inserido na competência impositiva do Estado-membro, conforme disposição expressa no art. 155, II da CF. Pouco importa que o ponto de recepção e o ponto de transmissão se situem no mesmo território…
Alguns desdobramentos jurídicos do acidente aéreo da Air France
O acidente aéreo do vôo 447 da Air France tem reflexos em várias áreas do Direito. Os familiares enfrentarão uma desgastante maratona jurídica para receber pensões, seguros e herança. Não sendo encontrados os corpos, a primeira dificuldade será conseguir o…