Recuperação judicial.

A Recuperação Judicial (RJ) revela-se um mecanismo que, em tese, auxiliaria empresas e empreendimentos que se encontrem em dificuldades financeiras a superarem a crise, com especial preocupação para a manutenção da fonte produtora, a preservação da empresa e de sua…

A presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da dívida tributária ante à limitada cognição exercida nos órgãos judicantes da Administração Pública

Conforme dispõe o artigo 204 do código Tributário Nacional, bem como o artigo 3º, parágrafo único, da Lei 6.830/80, a dívida tributária regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. A assertiva…

Do Império à Nova República.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS A principal característica do Estado no Brasil tem sido a de antecipar-se aos grupos e classes sociais na determinação de nossa história. Esta é rica em exemplos que confirmam que todas as modificações político-econômicas e a incorporação de…

10 anos da Política Nacional de Educação Ambiental.

RESUMO No ano em que a Política Nacional de Educação Ambiental completa uma década. O presente trabalho vem averiguar sua efetiva aplicação, propondo-se a adentrar dentro do ambiente escolar e avaliar como as questões ambientais são abordadas e qual o…

Rui Barbosa e os direitos sociais.

SUMÁRIO. INTRODUÇÃO; 1. UM PASSEIO RÁPIDO PELA VIDA DE RUI BARBOSA; 2. RUI BARBOSA E A DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS; 2.1. A EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO E A AMPLITUDE DA NOÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS; 2.2. RUI BARBOSA: LIBERAL OU SOCIALISTA? 2.3.…

Análise didática do trabalho escravo no Brasil

Apesar de oficialmente abolida ainda no século XIX, a privação da liberdade humana, combinada com a imposição de trabalho, suprimindo completamente a vontade do obreiro, é mais comum do que se possa imaginar.