Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O sistema da liquidação de sentença instituído pela Lei nº 11.232/05
A natureza jurídica desses procedimentos variou na história do processo civil brasileiro e nem mesmo a Lei nº 11.232/05 foi capaz de pacificar as opiniões doutrinárias a respeito do assunto.
Trabalho escravo e corporações de ofício no Brasil
Palavras-chave: escravidão – corporação de arte e ofício – história – direito do trabalho. O trabalho de escravos, dos servos de gleba e dos aprendizes e companheiros em corporações de arte e ofício antecedeu o modo de prestar trabalho que,...
Arbitragem internacional
A falta de um "Tribunal Internacional" para dirimir as demandas no âmbito do Direito Internacional Privado faz com que surja a necessidade de se utilizar instrumentos alternativos de pacificação [01].No Direito Internacional Público, onde se busca a inspiração para se...
Da necessidade de autorização do Ministério da Saúde para a comercialização de medicamentos fracionados.
1) Introdução Não é novidade para o mercado consumidor o comércio de medicamentos fracionados, entendidos estes como àqueles comercializados fora de suas embalagens originais, em quantidades menores que as que são disponibilizadas pelos fornecedores. Assim, para…