Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A retirada dos autos do cartório e os estagiários de entes públicos.
No dia 7 de julho de 2009, foi publicada a Lei federal nº 11.969, que altera dispositivo do Código de Processo Civil. O mencionado diploma, conforme preceitua seu artigo 1º, regulamenta a retirada dos autos do cartório ou secretaria pelos…
Medida provisória em matéria penal.
1. Princípio da legalidade penal De antemão, é imperioso estabelecer a função desempenhada pelos princípios, sobretudo o da legalidade, no Direito Penal moderno, razão pela qual se impõe uma brevíssima incursão histórica acerca do tema. A consagração dos princípios que…
O condomínio edilício como um direito real novo
Inicialmente, resta ressaltar que o instituto do condomínio edilício tem por objeto as edificações, ou mesmo o conjunto de edificações composto de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, seja para fins residenciais ou…
Política criminal de drogas no Brasil.
INTRODUÇÃO "(...) geralmente o crime e a miséria se furtam ao olhar público e, até mesmo no cemitério, afastam-se da população comum, como se eles abdicassem humildemente de qualquer direito à camaradagem com a grande família humana. Mas no caso…
Da repercussão geral como pressuposto específico e como filtro ou barreira de qualificação
O texto discute a questão da Repercussão Geral no âmbito do Recurso Extraordinário. Apresenta seu precedente argentino, sua evolução histórica no âmbito do Congresso Nacional e sua regulamentação atual.
Da taxatividade da previsão legal de serviços tributados pelo ISSQN
Da Lei Complementar nº 116/03: O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é previsto constitucionalmente no artigo 156, inciso III da Constituição Federal, com as disposições da Lei Complementar nº 116/03. Exatamente para assegurar a harmonia do pacto federativo…