Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Direitos fundamentais, cláusulas pétreas e democracia: campo de tensão
As cláusulas pétreas não têm representado um risco para a democracia brasileira; antes, elas têm possibilitado um ativismo judicial ainda necessário, comprometido com a efetivação dos direitos fundamentais.
Responsabilidade e devaneio na mente jurídica.
A responsabilidade e o devaneio travam uma relação extremamente interessante no imaginário coletivo humano, e mais ainda na mente jurídica. O lugar da responsabilidade, compreendida enquanto dicotomia que antagoniza o devaneio, é representado pelo "racional", pelo espaço público, pelo "mínimo…
Lei Seca: menos mortes, mais impunidade
Não há dúvida que a lei seca (11.705/2008), que está cumprindo seu primeiro aniversário, contribuiu para a redução do número de mortes (-2% nas rodovias federais, comparando-se o primeiro com o segundo semestre de 2008). Cresceu o número de acidentes…
Sistema de pagamento em moeda local.
Brasil e Argentina caminham juntos para a consolidação de suas relações comerciais e também propiciam o fortalecimento do Mercado Comum do Sul (Mercosul). Através do convênio firmado em Brasília no dia 8 de setembro de 2008 quando da visita da…
Proibição de uso de áreas comuns pelo devedor de condomínio
O Código Civil Brasileiro determina que o condômino que não paga em dia sua quota-parte nas despesas condominiais, além de ter de pagar multa e juros sobre seu débito (artigo 1.336, § 1º, do Código Civil), também pode ser proibido…