Tutelas de urgência na recusa de transfusão de sangue

A recusa de transfusões de sangue por motivos religiosos há muito tempo desperta grande celeuma nos meios médico e jurídico. Em geral, as pessoas não entendem por que alguém estaria disposto a arriscar a sua própria vida ou a de seus filhos em virtude de uma crença religiosa.

Nova lei do parcelamento.

Sumário: 1 Introdução. 2 Pressupostos constitucionais da medida provisória. 3 Exame da Medida Provisória nº 449/2008 e da Lei nº 11.941/2009 dela resultante pelo prisma constitucional. 1 Introdução Vamos dar início à análise da Lei nº 11.941, de 27 de…

O "Refis da crise" e a extinção da punibilidade nos crimes tributários

O presente artigo foi elaborado com o desiderato de trazer algumas considerações sobre os crimes tributários. Em verdade, buscou-se noticiar a possibilidade real de suspender o processo criminal e, até mesmo, extingui-lo em decorrência do pagamento ou parcelamento do débito…

Do resgate das atividades jurisdicionais dos delegados de polícia

Sumário: I - Vinculação Histórica entre a Polícia Civil e o Poder Judiciário; II - Atividades Jurisdicionais que foram exercidas pelos Delegados de Polícia; III – Consequências da Supressão das Atividades Jurisdicionais dos Delegados de Polícias; IV – Resgate da…

Alienação parental

A alienação parental rompe vínculos afetivos e causa danos psíquicos irreparáveis em crianças e pais. Como o ordenamento brasileiro trata essa forma de abuso emocional?

Contratos administrativos: rescisão por mudança nas condições de habilitação

No regime da Lei nº 8.666/93, a rescisão automática é vedada, priorizando o interesse público e a continuidade dos serviços.