Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Da atipicidade penal da eutanásia no Brasil
Conceitualmente, eutanásia (do grego eu, bem ou bom, e thanatos, morte) [01] é entendida como a antecipação consentida e intencional da morte de uma pessoa, como gesto de solidariedade, piedade ou misericórdia, por meio do controle ou assistência de um…
Limites aos poderes do empregador
O texto aponta, a partir do princípio da dignidade da pessoa humana, os limites internos e externos impostos ao poder empregatício nas relações de trabalho e as medidas de compatibilização entre os direitos fundamentais em colisão.
Natureza jurídico-constitucional da lei complementar frente à lei ordinária.
INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo identificar a natureza jurídico-constitucional da lei complementar em face da lei ordinária, identificando se há ou não hierarquia entre estas espécies normativas. Para tanto, o estudo apresentado terá como foco de pesquisa o…
A responsabilidade civil do tabelião e do registrador
A responsabilidade civil se configura quando presentes quatro requisitos: a conduta; o nexo de causalidade; o dano; e a culpa em sentido amplo. Este último pode ser dispensado quando expressamente previsto em lei ou nos casos de atividade de risco,…
Banco é condenado por descumprimento reiterado de ordens judiciais
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou agravo interposto por banco, mantendo pena por litigância de má-fé em ação de execução. A dívida teve origem no descumprimento da ordem para retirada do nome do exequente do cadastro de devedores, e se avolumou no transcorrer da ação de conhecimento em decorrência da insistente renitência da instituição financeira.