Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Os sucessores do crime sexual de corrupção de menores.
O Direito Penal defensor da infância e da juventude tem por dever inescusável tutelar os menores em situação de risco e não se pode dizer que o Código Penal, hoje, não esteja minimamente preparado para cumprir esse mister.
Da inconstitucionalidade superveniente da chamada jurisdição federal delegada em sede de execução fiscal
1. Resumo O propósito deste breve estudo é propiciar a crítica, a qual, muitas vezes fica tolhida pela prática forense, pela estabilização de conceitos antigos que, hoje em dia, poderiam ser substituídos por outros mais condizentes com nossa realidade judiciária.…
A denúncia espontânea nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação
1. A NOVA TENDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nos mais recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça há uma tendência errônea de entender que o benefício da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, é inadmissível quando se…
A exigência de caução na tutela liminar no regime da nova Lei de Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09).
Parece ser possível legitimamente considerar pacificado aos olhos de vetusta doutrina e linha jurisprudencial o entendimento em ordem a considerar que no juízo de cognição sumária empreendido pelo magistrado ao tempo da análise do cabimento da tutela de urgência no…
Da inconstitucionalidade do art. 21, caput, da novel Lei do Mandado de Segurança
O mandado de segurança coletivo foi uma inovação advinda da Carta da República de 1988. Como legitimados para a sua propositura estão o partido político com representação no Congresso Nacional e a organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente…
Deslegalização e a função reguladora da administração pública
Resumo: O presente artigo tem como escopo principal, abordar o fenômeno da deslegalização, bem como a função reguladora, suas características, limites e controle, de modo que a mesma é cada vez mais presente na Administração Pública, tendo em vista o...
