Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A visão penalista do Estatuto da Criança e do Adolescente pelo Superior Tribunal de Justiça e o equívoco da aplicação do princípio da insignificância
O STJ demonstrou tratar medidas sócio-educativas como ações penais e as medidas sócio-educativas como pena (reprimenda), desprezando a peculiaridade traçada pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
A arbitragem penetra nas empresas estatais
A arbitragem vem penetrando nas atividades empresariais de forma lenta, mas segura. Vem encontrando realmente resistências por parte de vários setores, contornando essas situações conflitantes e se impondo como método alternativo de solução de disputas entre pessoas jurídicas e naturais.…
Problemas da linguagem jurídica.
Assim como outras ciências, o Direito possui linguagem própria, com vocabulário especial, de difícil compreensão, mas não menos justificável que o da Medicina, Informática e outras. Tal especificidade, por sua vez, confere à linguagem jurídica um grau de hermetismo que,…
Pluralismo jurídico, Direito alternativo e Direito achado na rua.
"Que não triunfem os inertes!" - Bobbio Este breve trabalho tem como objetivo precípuo a abordagem da correlação entre os conceitos do pluralismo jurídico, Direito Alternativo e "Direito achado na rua", enquanto fundamentais para o (re)pensar do Direito em relação…
Do tesouro no antigo direito romano e o seu desenvolvimento no direito civil brasileiro e português
INTRODUÇÃO É de conhecimento de todos que se dedicam a estudar as origens do nosso atual ordenamento jurídico que a civilização romana foi a grande contribuidora para que nossas normas, principalmente civis, se delineassem na forma como presentemente se encontram.…